AUXILIO DOENÇA-ATESTADOS E REFLEXOS
AUXILIO DOENÇA - ATESTADOS DESCONTINUOS-REFLEXOS
O auxilio doença é o benefício concedido através da Previdência Social, para os empregados incapacitados ao trabalho por mais de 15 dias, conforme previsto no artigo 59 da Lei n° 8.213/1991 e para os demais segurados como individual, facultativo, empregado doméstico e trabalhador avulso a partir do início da incapacidade.
Em regra, o benefício depende do cumprimento de carência de 12 meses, com exceção de algumas doenças no caso de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente de trabalho conforme disposto no artigo 147 da IN INSS/PRESS n° 077/2015.
A comprovação da incapacidade para o trabalho será feita através de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social,
ATESTADOS
Embora o artigo 473 da CLT não aborde a incapacidade do empregado para justificativa da falta, o artigo 6°, § 1°, alínea f, da Lei n° 605/1949, considera como motivo justificado de faltas a doença do empregado devidamente comprovada.
Dessa forma, a doença será comprovada mediante atestado de médico, desde que presentes os requisitos de validade.
A Resolução CFM n° 1.658/2002 em seu artigo 3º, traz a previsão desses requisitos na elaboração do atestado onde o médico observará os seguintes procedimentos:
I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente, por extenso e numericamente determinado;
II - registrar os dados de maneira legível;
III - identificar-se como emissor (nome completo do profissional da saúde), mediante assinatura e carimbo ou registro no respectivo conselho profissional.
IV - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente, pois se não for autorizado pelo paciente empregado, o médico não poderá apor o CID, sob pena de violação à intimidade do paciente, bem como violação do sigilo profissional Assim, quando o empregado apresentar atestado médico, será considerado faltas justificadas, não ensejando a perda do respectivo DSR, conforme previsto na lei.
Também caberá ao empregador remunerar os 15 primeiros dias de afastamento, conforme artigo 60 da Lei n° 8.213/1991, sendo de responsabilidade da Previdência Social somente a partir do 16° dia de atestado.
Considerando essa regra, o empregador poderá somar os atestados de mesma doença apresentados pelo empregado dentro do prazo de 60 dias, conforme artigo 75, § 4°, do RPS - Decreto n° 3.048/1999.
Quanto à validação de atestados pela empresa, somente as que dispuserem de serviço médico, possuem a condição técnica de avaliar um trabalhador, no sentido de certificar a veracidade e coerência do atestado trazido.
Declaração de Comparecimento
A declaração de comparecimento não tem a mesma validade de um atestado médico, pois o médico, profissional da saúde ou até mesmo o serviço social declara data e hora que o paciente esteve presente na consulta ou outra situação relacionada à saúde do empregado.
Já a declaração de comparecimento fornecida pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, assim como a atestada por médico sem recomendação de afastamento do trabalho, pode ser um documento válido, como justificativa perante o empregador, para fins de abono de falta no trabalho, desde que tenha a anuência deste.
Assim, cabe ao próprio empregador analisar e aceitar a declaração de comparecimento para justificativa de faltas, e considerando se tratar de ausência motivada por saúde do trabalhador a orientação é que seja considerada como justificativa.
Também é razoável considerar o tempo de deslocamento do local do atendimento até a empresa.
Por fim, cumpre esclarecer que, mesmo que não haja previsão expressa na legislação para justificar determinada falta, nos termos do artigo 131, inciso IV, da CLT e do artigo 6°, § 1°, alínea 'b', da Lei n° 605/1949, a ausência poderá ser considerada justificada, por liberalidade do empregador, isto é, a seu critério, e pautado na razoabilidade e bom senso.
Declaração de Acompanhamento
Não há previsão expressa, na legislação trabalhista e previdenciária, para a justificativa de faltas do empregado, por motivo de acompanhamento de familiares para tratamento de saúde, mesmo que o empregado apresente o respectivo atestado ou declaração.
Entretanto, no que se refere à declaração de acompanhamento de filho ao médico, o artigo 473, inciso XI, da CLT prevê como justificada a falta de um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.
Além disso, o mesmo artigo em seu inciso X, permite ao empregado até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
Atestados Emitidos por Outros Profissionais da Área da Saúde
Também são considerados válidos, desde que presentes os demais requisitos, os atestados emitidos por profissionais da saúde não médicos, tais como psicólogos, dentistas e fisioterapeutas.
Atestado pelo Psicólogo
O psicólogo é um profissional que atua também na área da saúde, com fundamento, inclusive, na caracterização efetuada pela OIT, OMS e CBO.
Atestado Odontológico
Conforme previsto na Lei n° 5.081/66, artigo 6°, inciso III, compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego.
Atestado do Fisioterapeuta
O fisioterapeuta, no âmbito da sua atuação profissional, é competente para elaborar e emitir atestados, relatórios técnicos e pareceres indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razão das seguintes solicitações, conforme Artigo 1º da Resolução Coffito nº464/2016.
Dessa forma, o atestado emitido pelo fisioterapeuta também deve ser considerado válido, desde que presente os demais requisitos elencados no item 2 dessa matéria.
PAGAMENTO DE SALÁRIOS
De acordo com o artigo 60 da Lei n° 8.212/1991 , a empresa é responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento decorrente de doença.
Já auxílio-doença do empregado doméstico será pago integralmente pela Previdência Social, desde o primeiro dia do atestado médico, conforme artigo 72, inciso II, do RPS - Decreto n° 3.048/1999.
Período de 01.03.2015 a 17.06.2015
Com efeitos a partir de março de 2015, a MP n° 664/2014 estabeleceu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos 30 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente de trabalho.
Considerando as regras constitucionais previstas no artigo 62, §12, da Constituição Federal/1988, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Dessa forma, os efeitos da MP n° 664/2014 não cessaram em 01.06.2015, que seria a data prevista para vigência da MP, mas continuaram em vigor até a publicação da Lei n°13.135/2015 que ocorreu em 18.06.2015.
Assim sendo,de 01/03/2015 até 17/06/2015 a empresa deveria ter pago os 30 primeiros dias de afastamento gerado por motivo de doença.
Com a conversão da MP 664/2014 na Lei 13.135/2015 que não alterou o § 3° do artigo 60 da Lei n° 8.213/91, desde 18.06.2015 volta a vigorar a regra do pagamento pela empresa dos 15 dias do atestado médico.
Novo Atestado em Período Inferior a 60
O § 4do artigo 75 do RPS - Decreto n° 3.048/1999, prevê que o segurado empregado, que por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando à atividade no 16° dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. Assim o empregador não fará o pagamento desse novo afastamento.
Também, no § 3° do mesmo artigo RPS trata que se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior.
AFASTAMENTOS DESCONTÍNUOS
Como já visto de acordo com o artigo anterior em seu § 4°, do RPS, quando o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando à atividade no 16° dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.
Logo, se o empregado dentro de um prazo de 60 dias, apresentar diversos atestados médicos com períodos inferiores a 15 dia, retornando ao trabalho entre um atestado e outro, desde sejam decorrentes da mesma doença, poderá o empregador somar os atestados, e a partir do 16° dia, encaminhar o empregado a Previdência Social.
Para atestados descontínuos, importante ressaltar que deverão ser decorrentes da mesma doença. Atentando-se que nem sempre os atestados decorrentes da mesma doença, terão o mesmo CID.
EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO
Os efeitos no contrato de trabalho não tiveram alterações com as mudanças trazidas pelas legislações em estudo. Em regra, pelo transcurso do auxílio-doença, do empregado, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato ficará suspenso ou como utilizada na nomenclatura original da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado como licenciado de forma não remunerada, durante o prazo deste benefício
Cabe salientar que a suspensão do contrato só ocorre a partir do afastamento pela Previdência Social, ou seja, os 15 primeiros dias pagos pela empresa são contados como tempo de serviço.
Obrigatoriedade do Exame de Retorno
Conforme a NR 7, o exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto (item 7.4.3.3).
Tal obrigatoriedade não se estende aos empregados domésticos, entretanto caso os empregadores por segurança queira submeter o empregado ao exame de retorno, não haverá impedimento para isso.
Férias
Perderá o direito às Férias o empregado que permanecer afastado por mais de seis meses, mesmo descontínuos, dentro do mesmo período aquisitivo, percebendo auxílio doença ou auxílio doença acidentário (inciso IV do artigo 133 da CLT).
Nesse caso, iniciará novo período aquisitivo a partir do retorno do empregado.
Ou seja, se dentro do período aquisitivo o empregado receber mais de seis meses de benefício, perderá integralmente as férias a que se refere o período aquisitivo.
Entretanto, se o empregado se afastar por período inferior a seis meses dentro do mesmo período aquisitivo, manterá o direito integral às Férias.
Pois sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Assim também dispõem as Súmulas n° 007 e 081 do TST.
