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REGULAMENTO INTERNO-EMPRESA

 

REGULAMENTO INTERNO DE TRABALHO

PARÁGRAFO ÚNICO - As ordens e instruções de serviço serão comunicadas individualmente a cada empregado ou afixadas na portaria dos escritórios e das fábricas, para conhecimento geral.

 

 

 

I N T R O D U Ç Ã O

 

 

Na terminologia do presente Regulamento, a entidade jurídica empregadora será denominada simplesmente “Empresa’’, e todos quantos prestam serviços não eventuais em quaisquer dos seus estabelecimentos, mediante salários, simplesmente ‘’Empregados’’, sem qualquer distinção.

                                                                               

                                                                                                     CAPITULO I

 

DA ADMISSÃO DE PESSOAL

 

 

ART. 1º)  -  Somente serão admitidos ao serviços da Empresa os que obrigarem a cumprir o presente Regulamento, o qual se aplica a todo o pessoal, não sendo lícito alegar ignorância de seus dispositivos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O início da prestação de serviços só se dará após declaração formal do Empregado, de ter conhecimento de todas as normas contidas no presente Regulamento.

 

ART.2º) - São considerados empregados os que prestarem à Empresa serviços efetivos e não eventuais, independentemente de sua função ou designação.

 

ART. 3º) - Para ser admitido como empregado da Empresa, além do cumprimento das disposições legais, o candidato deve satisfazer aos seguintes requisitos: 

 

a) - Apresentar referências,  sempre que a Empresa julgar conveniente;

 

b) - Fornecer as fotografias exigidas;

 

c) - Submeter-se ao  PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;

 

d) - Preencher os questionários fornecidos pela Empresa; e

 

e) - Prestar, com exatidão e sob sua responsabilidade, informações sobre seu estado pessoal e familiar, mantendo-as atualizadas e fornecendo comprovação quando exigida por lei ou solicitada pela Empresa.

 

CAPITULO II

 

 

DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

ART. 4º - O Contrato de Trabalho celebrado entre o Empregado e a Empresa será precedido por outro, de prova ou experiência, que obedecerá às seguintes regras:

 

a) - O período experimental será fixado de acordo com a natureza do serviço a ser prestado e, na ausência de qualquer estipulação, será de 90 (noventa) dias:

 

b) - O contrato de experiência ou prova poderá ser denunciado por qualquer das partes e a qualquer tempo, observadas as disposições tutelares da CLT; e

 

c) -  O contrato de experiência ou prova, para todos os efeitos legais, extinguir-se-á no término do prazo estipulado para sua vigência, a menos que, por assentimento das partes, seja prorrogado, passando a vigorar como contrato de trabalho definitivo e sem determinação de prazo.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DO AVISO PRÉVIO

 

ART. 5º - Não havendo prazo estipulado para o término do Contrato de Trabalho, qualquer das partes poderá rescindi-lo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A falta de aviso-prévio por qualquer das partes contratantes, sujeita as mesmas às penalidades previstas no art. 487, parágrafos 1º. e 2º. da C.L.T.

 

CAPÍTULO IV

 

DO HORÁRIO DE TRABALHO

 

 

ART. 6º) - O horário básico de trabalho da Empresa, respeitados outros específicos regulados em lei, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mesmo que venha a adotar horário reduzido, medida essa sempre em caráter precário e que, a qualquer tempo, poderá ser revogada, desde que as necessidades do serviço assim o exijam, restabelecendo-se a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

ART. 7º) - Nos recintos de trabalho haverá livro ou relógio-de-ponto destinado ao registro da hora de entrada e saída do pessoal. A dispensa da marcação do ponto, a critério exclusivo da Administração, poderá ser concedida a título precário, o que não exonera o Empregado de observar rigorosamente seu horário de trabalho.

 

ART. 8º) - O horário de trabalho, respeitadas as disposições legais, será estabelecido de acordo com as conveniências e necessidades de cada seção ou serviço, sendo obrigatória sua rigorosa observância.

 

ART. 9º) - Nas seções onde o trabalho deva ser contínuo, serão estabelecidas turmas de trabalho, pelo sistema de rodízio, podendo a Administração  transferir o empregado de uma turma para outra.

 

ART. 10º) - O horário de trabalho poderá ser prorrogado independentemente de qualquer acordo, sempre que houver imperiosa necessidade de serviço ou motivo de força maior, ficando o empregado obrigado à prestação de serviços pelo excesso de tempo necessário, obedecidas as disposições legais vigentes.

 

ART. 11º) - O registro dos períodos de trabalho será feito nos cartões ponto, marcados cuidadosamente pelos próprios empregados, não se admitindo neles quaisquer emendas, rasuras ou alterações.

 

Quando ocorrer qualquer erro ou engano na marcação do seu cartão ponto, o empregado deve comunicar tal fato imediatamente  a seu superior imediato, cabendo a este tomar as providências necessárias para a devida correção.

 

ART. 12º) - Qualquer anotação nos cartões ponto, só poderá ser feita por empregados expressamente designados a proceder ao controle de atrasos e do número de horas trabalhadas.

 

ART. 13º) - O início e o término do trabalho serão determinados pelos relógios afixados na Empresa, sendo obrigatória a sua rigorosa observância.

 

ART. 14º) - Ao sinal de início, os empregados já deverão estar em seus locais de trabalho, principiando-o imediatamente, e aí permanecendo até o sinal de seu término, não sendo permitidos atrasos, salvo por justificação, que será admitida ou não, de acordo com as normas internas.

 

ART. 15º) - Os empregados não poderão se ausentar da respectiva seção, ou do local de trabalho, antes do término da jornada, salvo se previamente autorizados pelo seu superior imediato.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a permanência de empregados fora de suas respectivas seções, salvo por ordem de seu superior imediato e apenas pelo tempo que o mesmo autorizar.

 

ART. 16º) - Nas Seções do Estabelecimento onde o trabalho corresponder a atividade contínua e onde, por lei ou autorização expressa de autoridade competente, haja permissão de trabalho nos domingos e feriados, o empregado é obrigado a prestar seus serviços nesses dias, observadas, neste caso, as compensações legais.

 

ART. 17º) - O empregado firmará com a Empresa contrato de prorrogação do horário de trabalho, até o máximo de 10  (dez) horas diárias,  contra o pagamento das horas complementares, de acordo com as disposições legais em vigor, excetuados os empregados menores e mulheres, cuja prorrogação de horário de trabalho, quando necessária, será feita por acordo e ou convenção coletiva.

 

CAPÍTULO V

 

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL

 

ART. 18º) - São deveres do pessoal:

 

a) - Acatar e cumprir instruções e ordens de seus superiores;

 

b) - Observar e zelar pelo cumprimento deste regulamento, bem como regimento especiais das Seções,  circulares  e avisos que forem distribuídos ou afixados;

 

c) - Desempenhar com eficiência, presteza e atenção, as atribuições de sua função, objetivando melhores resultados e solicitando,  se necessário,  instruções e esclarecimentos para atingi-los;

 

d) - Comunicar fatos cuja ocorrência venha a alterar as informações referidas no art. 3º, letra E, deste Regulamento;

 

e) - Prestar serviços extraordinários sempre que convocado por seu superior imediato, nos termos e condições instituídas por este Regulamento e pela legislação vigente;

 

f) - Zelar pela conservação das instalações, máquinas e equipamentos, incluídos os de proteção individual, evitando perdas de tempo, desperdício de materiais, combustíveis, água, energia elétrica, ar comprimido etc.;

 

g) - Usar os meios de identificação estabelecidos e submeter-se a fiscalização e revista, a qualquer tempo;

 

h) - Manter o devido respeito aos seus companheiros e superiores, sendo atencioso no trato com qualquer pessoa;

 

i)  - Apresentar-se no local de trabalho em trajes adequados, em condições normais de higiene e segurança;

 

j) - Relatar, com fidelidade, fatos que tenha presenciado, ou de que tenha conhecimento, atentatório à boa ordem ou à disciplina;

 

l) - Marcar seu cartão ponto com no máximo 10 (dez) minutos de antecedência ao inicio de seu horário de trabalho, quer na entrada deste, como também no retorno do intervalo para repouso alimentação.

 

m)-Querendo demitir-se da Empresa, formular por escrito seu pedido de demissão, entregando-o ao seu superior imediato , ou à Seção de Pessoal, com a antecedência prevista em lei;

 

n) - Guardar sigilo sobre tudo quanto lhe for confiado na execução de suas tarefas, não revelando, nem direta nem indiretamente, a terceiros, o que a direção do Estabelecimento declarar como sigiloso;

 

o) - Abster-se de conversar durante o horário de trabalho,  sobre assuntos estranhos ao serviço,  ou de discutir sobre assunto de qualquer natureza;

 

p) - Comunicar, com urgência, as faltas ao serviço seja qual for o motivo que as determine;

 

q) - Dispensar o máximo cuidado e atenção ao serviço, prevenindo acidentes com pessoas e com material, máquinas ou equipamentos;

 

r) - Evitar atropelos e correrias nas ocasiões de marcação do ponto;

 

s) - Informar qualquer alteração de seu estado civil, militar, aumento ou redução de pessoas da família e eventual mudança de residência;

 

t) - Abster-se de serviços estranhos ao exercício específico de suas atribuições e que sejam privativos de pessoal especialmente qualificado;

 

u) - Freqüentar os cursos de aprendizagem, treinamento e aperfeiçoamento  em que a Empresa o matricular;

 

v) - Usar uniformes e todo e qualquer equipamento pessoal de segurança (EPI) e, quando convocado por seu superior, comparecer a aulas ou reuniões de instrução sobre prevenção de acidentes, combate a fogo, inundação etc.;

 

x) - Submeter-se ao PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, vacinações, tratamento e medidas preventivas, sempre que para isso seja designado ou convocado;

 

y) - Utilizar-se do refeitório do Estabelecimento para fazer suas refeições; e

 

z) - Manter seu armário individual em perfeitas condições, nele guardando apenas objetos de uso pessoal, permitindo inspeção pelos seus superiores, não se responsabilizando a Empresa por falta ou desaparecimento de objetos ali guardados.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS PROIBIÇÕES

 

 

ART. 19º) - É vedado ao Pessoal;

 

a) - Entrar ou sair do Estabelecimento por outras vias que não as expressamente determinadas para tal fim;

 

b) - Permanecer no recinto do Estabelecimento sem sua identificação;

 

c) - Sair da Seção sem autorização do seu superior imediato e ficar no recinto de trabalho fora de seu horário de serviço;

 

d) - Ingressar ou permanecer em seções estranhas a seu serviço, salvo por ordem expressa ou por necessidade do próprio serviço e pelo tempo indispensável ao cumprimento da ordem ou execução do serviço;

 

e) - Realizar, dentro do Estabelecimento, serviços por conta própria ou de terceiros, durante as horas de serviço ou fora delas, mesmo sem emprego de equipamentos, máquinas, ferramentas ou materiais pertencentes à empresa;

 

f) - Ocupar-se, mesmo fora do seu período de trabalho, em qualquer atividade concorrente à Empresa, ou prejudicial ao seu serviço;

 

g) - Promover ou participar de correrias, algazarras e brincadeiras, bem como fazer uso de gestos ou palavras impróprias à moralidade;

 

h) - Escrever, rabiscar ou colocar cartazes nas paredes das edificações da Empresa;

 

i) - Circular listas, abaixo-assinados ou promover sorteios, apostas e rifas para qualquer fim, ressalvados os casos autorizados pela Administração;

 

j) - Introduzir bebidas alcoólicas no Estabelecimento ou delas fazer uso durante o horário de trabalho;

 

l) - Portar armas de fogo ou outra qualquer;

  

m) - Faltar ao serviço sem causa justificada;

 

n) - Praticar quaisquer jogos, salvo os autorizados pela Empresa e nos locais apropriados;

 

o) - Transpor os portões do Estabelecimento durante o período de trabalho, sem a devida autorização;

 

p) - Fumar nos locais onde seja proibido;

 

q) - Introduzir no recinto da Empresa, pessoas estranhas aos serviços, durante ou fora das horas de trabalho, sem prévia autorização da Administração.

 

r) - Exercer comércio dentro das dependências da Empresa ou  fazer empréstimos a juros a companheiros de trabalho;

 

s) - Fazer propaganda, escrita ou falada, de qualquer natureza;

 

t) - Receber, sob qualquer forma ou pretexto, dádivas de pessoa que estejam em relações de negócios com a Empresa;

 

u) - Usar os telefones da Empresa para tratar de assuntos pessoais, sem autorização superior;

 

v) - Fraudar ou tentar fraudar a marcação do cartão ponto;

 

x) - Ouvir rádio em hora e  local de trabalho; e

 

z) - Tirar fotografias nas dependências da Empresa, sem prévia autorização.

 

y) - Expressamente proibido adentrar as dependências da empresa alcoolizado;

 

z)  - Sair da empresa portanto qualquer tipo de material pertencente a mesma sem prévia autorização de sua Administração.

 

ART. 20º) - É expressamente proibido aos empregados tomar anotações ou cópias de detalhes técnicos e administrativos sobre qualquer assunto que se relacione com as atividades industriais e comerciais da Empresa; é igualmente vedado, em qualquer hipótese, fazer sobre o que acima se mencionou, qualquer anotação ou cópia para fins particulares e que, de algum modo possa ser retirada das dependências da Empresa ou servir para conhecimento de estranhos aos interesses da mesma.  Em ambos os casos, considera-se o ato como violação de segredo profissional e manifesta improbidade.

 

CAPÍTULO VII

 

 

DA IDENTIFICAÇÃO

 

ART. 21º) - A Empresa poderá exigir em qualquer tempo o uso de elemento de identificação, o qual será obrigatório nos locais de trabalho.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -  A forma de identificação poderá, a qualquer tempo ser modificada ou alterada. O elemento de identificação será fornecida no início das relações de trabalho, sem nenhuma despesa para o empregado.

 

ART. 22º) - É de responsabilidade de cada um a conservação do seu elemento de identificação, respondendo o empregado pelos danos ou extravio ocorridos com o mesmo.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS FALTAS AO SERVIÇO

 

ART. 23º) - As faltas ao serviço deverão ser comunicadas e só serão justificadas;

 

a) - Quando devidamente autorizadas;

 

b) - Em caso de doença atestada por médico de identificação da Empresa;

 

c) - Pelos demais motivos discriminados em lei, desde que comprovados.

 

 

§ 1º - Quando o empregado tiver de faltar ao serviço por motivo previsível, deverá comunicar sua ausência com a antecedência mínima de 48 (quarenta  e oito) horas;

 

§ 2º - Em caso de falta por motivo imperioso e inesperado, a comunicação deverá ser feita dentro de 12 (doze) horas;

 

§ 3º - A Empresa reserva-se o direito de apreciar e acolher, ou não, as justificações apresentadas pelos empregados, quando de suas faltas ao serviço;

 

§ 4º - O empregado afastado do trabalho por motivo de doença por mais de 15 (quinze) dias, será obrigatoriamente encaminhado ao instituto de Aposentadoria para usufruir dos benefícios que lhe sejam devidos;

 

§ 5º - O empregado que deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, será eliminado do quadro de empregados, por abandono de emprego, independentemente de aviso ou notificação.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS ATRASOS

 

ART. 24º) - O horário de entrada e saída do serviço deve ser rigorosamente respeitados; não haverá tolerância para os retardatários, reservando-se à Gerência o direito de aceitar ou não, a justificação de atrasos ao serviço.

 

 

CAPÍTULO X

 

DAS FÉRIAS

 

ART. 25º) - As férias serão concedidas aos Empregados na forma e dentro do prazo fixado em lei e na ocasião que for julgada de maior conveniência para a Empresa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o prazo de gozo de férias, o empregado deverá apresentar-se incontinente ao serviço, salvo por motivo de força maior ou doença, devidamente comprovada na data. Na impossibilidade imediata dessa providência, o empregado deve justificar o impedimento ao superior imediato, ou mandar fazê-lo, exibindo posteriormente os necessários comprovantes da situação alegada.

    

 

CAPÍTULO XI

 

DOS DANOS

 

ART. 26º) - Serão responsabilizados por danos, estragos ou extravios ocorridos com bens da Empresa, aqueles que causarem por dolo, negligência, imperícia ou imprudência.

 

 

ART. 27º) - A Empresa se reversa o direito de descontar em Folha de Pagamento os EPI’s - Equipamentos de Proteção Individual, que por ventura o Empregado venha a perder, usar indevidamente, causando a inutilização do mesmo.

 

 

CAPÍTULO XII

 

DA HIGIENE

 

ART. 28º) - Além do PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional  realizado no ato da admissão, a Empresa poderá exigir do seu pessoal, quando julgar conveniente, que se submeta a inspeção de saúde, realizada por profissional de sua identificação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Empresa notificará o empregado, designando local, dia e hora em que se realizará a inspeção acima referida, sendo considerada falta, sua recusa ou não comparecimento.

 

 

CAPÍTULO XIII

 

 

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

 

ART. 29º) - Os empregados que infringirem o presente Regulamento, ou que deixarem de cumprir ou acatar determinações constantes de regimentos internos, circulares, ordens, instruções ou determinações de seus superiores, ficam sujeitos às seguintes penalidades:

 

a) - Advertência verbal;

 

b) - Advertência escrita;

 

c) - Suspensão

 

d) - Demissão por Justa Causa

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As penalidades acima enumeradas serão aplicadas por escrito, conforme a natureza e a gravidade da falta.

 

 

ART. 30º) - É da competência dos superiores imediato e da Administração da Empregadora a aplicação das penas disciplinares de: Advertência Verbal; Advertência por Escrito, Suspensão e Demissão por Justa Causa.

 

§ 1º - Na ausência de determinado Superior Imediato, qualquer outro, embora de seção diferente, poderá tomar as medidas previstas neste artigo.

 

  

 

CAPÍTULO XIV

DAS TRANSFERÊNCIAS

 

ART. 31º) - A Empresa reserva-se o direito de proceder as transferências de empregados, de acordo com as conveniências e necessidades do serviço.

 

§ 1º - Os empregados podem ser transferidos de suas funções, nos termos da legislação em vigor.

 

Nas mesmas condições poderá processar-se a transferência interna ou externa de local de trabalho. Considera-se transferência interna a que se verificar no mesmo Estabelecimento e externa a transferência para qualquer outro Estabelecimento da Empresa.

 

§ 2º - Os empregados transferidos de local de trabalho deverão restituir à respectiva chefia todas as ferramentas, equipamentos e materiais de serviço confiados a sua guarda.

 

 

CAPÍTULOXV

 

DO PAGAMENTO

 

ART. 32º) - O pagamento será mensal, seja qual for a forma de remuneração, e será efetuada dentro do prazo e modo estabelecida por lei ou normas específicas.

 

ART. 33º) - Todo empregado é obrigado a fornecer, à  Empresa, recibo da remuneração que receber.

 

 

CAPÍTULO XVI

 

DOS ACIDENTES DE TRABALHO

 

ART. 34º) - É dever de todos tomar precauções cabíveis a fim de evitar acidentes.

 

ART. 35º) - Será considerada indisciplina, a inobservância instruções expedidas para a prevenção de acidentes, bem como o não uso do equipamento de proteção individual (EPI) fornecido pela Empresa.

 

ART. 36º) - Todos os segurados contra acidentes do trabalho, não se responsabilizando a Empresa pelas conseqüências do acidentes que não forem comunicados, no ato, ao Chefe da Seção onde ocorreu ou, na falta deste, ao representante da CIPA, aos quais cumpre tomar as providências junto à Gerência.

 

CAPÍTULO XVII

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ART. 37º) - A Empresa poderá baixar ordens e instruções de serviço, que farão parte integrante deste Regulamento.

 

 

Ciente em: ____/____/2010

 

 

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  Nome do empregado.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As ordens e instruções de serviço serão comunicadas individualmente a cada empregado ou afixadas na portaria dos escritórios e das fábricas, para conhecimento geral.